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sexta-feira, 29 de novembro de 2013

TRT DETERMINA INDENIZAÇÃO



DA REDAÇÃO
            Fonte: A Gazeta

O governo do Estado foi condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho a pagar R$ 500 mil de indenização por dano moral coletivo pelo descumprimento de normas relacionadas à higiene, saúde e segurança no trabalho nas unidades prisionais de Cuiabá e Várzea Grande. A decisão da juíza Márcia Martins Pereira acolhe pedido da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). A magistrada determinou ainda que os problemas sejam corrigidos em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. Inspeções e laudos técnicos apresentados pelo MPT apontam que desde 2008 servidores, médicos e enfermeiros da Cadeia Pública de Várzea Grande, Centro de Ressocialização de Cuiabá, Penitenciária Central do Estado e Presídio Feminino Ana Maria do Couto May são submetidos a uma série de riscos. Entre as irregularidades está a não existência de omissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas), o uso coletivo de copos e toalhas, a existência de fossas sépticas e esgoto abertos e com transbordamento, entre outros. Na época em que o MPT apurava as irregularidades, foi instaurado procedimento preliminar após a morte de 2 servidores por tuberculose e hanseníase. Em janeiro, a juíza atendeu pedido de antecipação de tutela feita pelo MPT no mesmo processo e determinou que fossem tomadas providências para sanar as ir- regularidades. Destas, foi atendida somente a que estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de copos descartáveis. “Passou quase um ano do de- ferimento sem que tenha sido sanada a maior parte das irregularidades”.

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Internação Compulsória ou Judicial




Nunca fiz requerimento desse tipo de internação até porque essa não é minha área de atuação, mas sempre achei que se provocada a Defensoria Pública deveria agir para atender o pleito de quem busca ajuda.
A mãe de um adicto que chega desesperada no gabinete de um(a) Defensor(a) quer voltar a ter esperança, quer ter um pouco de sossego.
Assim, conforme prevê o art. 9.º da lei 10.216/2001: “a internação compulsória é determinada pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.” Entretanto, o art. 4.º da mesma lei dispõe: “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.”
Muitas vezes esses recursos extra-hospitalares são inacessíveis ou mesmo desconhecidos da pessoa que está buscando orientação, portanto, antes de demandar judicialmente cabe ao patrono do caso saber que providências já foram tomadas para o “tratamento” do dependente químico.
Em recente palestra durante o XII Congresso Nacional de Defensores Públicos , em Vitória, ES, a Defensora Pública do estado de São Paulo, Daniela Scromov, fez um alerta aos participantes do evento: atentem para o art. 15 do Código Civil: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.”
Entre outros argumentos chamou a atenção para o uso da força que muitas clínicas ou comunidades terapêuticas costumam empregar para “pegar” o adicto, além é claro dos maus tratos que podem ocorrer nesses estabelecimentos. Citou que houve casos em São Paulo de alguns usuários permanecerem além do tempo do tratamento porque o Juiz que determinou a medida não concedeu ordem de desinternação e não havia médicos para dar alta nesses locais.
Explicou que a Defensoria Pública não pode reforçar um produto falso, que não existe fórmula mágica para “curar” o dependente e em hipótese alguma deve ser requerer a interdição. O ideal é que o tratamento seja feito pelos CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). Nesse ponto concordo com a colega paulista, pois, o usuário que é internado numa chácara um dia voltará a conviver no mesmo ambiente de outrora, com os mesmos problemas, com as mesmas pessoas, tendo que passar em frente das mesmas bocas de fumo!
Importante destacar que muitas vezes até mesmo o tratamento voluntário não isenta certos lugares de praticar irregularidades e violações aos direitos humanos.
No mês de Junho deste ano um familiar dependente químico após participar de uma festa rave foi atropelado numa rodovia deste estado. Submetido a tratamento hospitalar por quase 60 dias, logo que recebeu alta resolveu espontaneamente se desintoxicar. A clínica escolhida situada fora do estado cobrava R$13.000,00 mensalmente para prestar o serviço. Por telefone o adicto havia dado sinais para um parente de que estava sofrendo maus tratos. Antes mesmo de completar um mês de internação alguém da clínica avisou por telefone que o paciente havia falecido.  Não se sabe ao certo a causa da morte, certamente está sendo objeto de investigação no estado onde ocorreu o óbito.
Tal fato me levou a refletir sobre o assunto com outro olhar e buscar mais informações a respeito. A portaria 3.088/2011 do Ministério da Saúde é um importante instrumento para que os agentes públicos juntamente com a sociedade possam realizar um trabalho de prevenção e de resgate às pessoas que enfrentam esse problema.
Violência Contra a Mulher, Violação aos Direitos Humanos, Uso Abusivo de Álcool e Drogas são temas que estão interligados e que merecem uma atenção especial. Nesses 16 dias de Ativismo Contra a Violência de Gênero, penso que poderíamos repensar sobre como estamos atuando: se estamos apenas dando uma resposta paliativa a tudo isso ou se estamos buscando a origem dos problemas para daí tentarmos solucioná-los.
Tânia Regina de Matos é Defensora Pública
(atua na vara de violência doméstica e execução penal)

domingo, 24 de novembro de 2013

Incentivadora do projeto, Defensora participa da 1ª formação de presos de MT


 




Apoiadora e uma das principais incentivadoras do projeto para formação de reeducandos da Cadeia Pública de Diamantino, a Defensora Pública da Comarca, Paula Ferreira Fernandes, participou, no último dia 17, da primeira cerimônia realizada em Mato Grosso para entrega do diploma de conclusão do ensino fundamental e médio para nove detentos.
Para a Defensora, o evento foi um marco e simboliza a vitória dos detentos. “Entre as atribuições dos Defensores está acompanhar a execução penal do preso e a formatura desses detentos simboliza uma jornada de estudo, de luta e de ressocialização, que é uma das funções do cumprimento de penas. É uma etapa vencida”.
Paula Ferreira destacou ainda, a importância de preparar os reeducandos para a reintegração na sociedade. “Que o tempo que eles ficarem presos não sirva apenas para puni-los, mas para que quando saírem estejam mais preparados para o que a vida oferece. Fiquei emocionada com a cerimônia e com o fato deles terem percebido que, apesar de estarem presos, podem ter uma oportunidade de vida melhor”.
Ratificando o dito pela Defensora, Enielson Lourenço, um dos presos diplomados, afirmou que, no futuro, pretende fazer Faculdade de Matemática. “Quando eu sair daqui vou realizar meu sonho e ter novas oportunidades de crescimento na vida. Vou aproveitar a nova chance que eu tive”.
Integrante do corpo docente da Escola Nova Chance, responsável pela formação, a professora Gizele, como é conhecida, declarou que é extremamente gratificante perceber que o aluno, independente da idade e dos motivos que o levaram à prisão, está ciente que longe das grades pode ter um futuro.

Incentivadora do projeto, Defensora participa da 1ª formação de presos de MT

Incentivadora do projeto, Defensora participa da 1ª formação de presos de MT
 
Apoiadora e uma das principais incentivadoras do projeto para formação de reeducandos da Cadeia Pública de Diamantino, a Defensora Pública da Comarca, Paula Ferreira Fernandes, participou, no último dia 17, da primeira cerimônia realizada em Mato Grosso para entrega do diploma de conclusão do ensino fundamental e médio para nove detentos.
Para a Defensora, o evento foi um marco e simboliza a vitória dos detentos. “Entre as atribuições dos Defensores está acompanhar a execução penal do preso e a formatura desses detentos simboliza uma jornada de estudo, de luta e de ressocialização, que é uma das funções do cumprimento de penas. É uma etapa vencida”.
Paula Ferreira destacou ainda, a importância de preparar os reeducandos para a reintegração na sociedade. “Que o tempo que eles ficarem presos não sirva apenas para puni-los, mas para que quando saírem estejam mais preparados para o que a vida oferece. Fiquei emocionada com a cerimônia e com o fato deles terem percebido que, apesar de estarem presos, podem ter uma oportunidade de vida melhor”.
Ratificando o dito pela Defensora, Enielson Lourenço, um dos presos diplomados, afirmou que, no futuro, pretende fazer Faculdade de Matemática. “Quando eu sair daqui vou realizar meu sonho e ter novas oportunidades de crescimento na vida. Vou aproveitar a nova chance que eu tive”.
Integrante do corpo docente da Escola Nova Chance, responsável pela formação, a professora Gizele, como é conhecida, declarou que é extremamente gratificante perceber que o aluno, independente da idade e dos motivos que o levaram à prisão, está ciente que longe das grades pode ter um futuro.